AREsp 1880066 - DECISAO

AREsp 1880066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, requisito essencial de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com apoio em jurisprudência desta Corte (inclusive EAREsp 746.775/PR); ademais, a matéria constitucional suscitada não seria objeto adequado de exame em recurso especial nas circunstâncias descritas.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES VIEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Processual Do Município, Capacitação De Procurador Comissionado, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Representação Processual Do Município Capacitação De Procurador Comissionado Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO ALVES VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 regularidade da representação processual municipal por procurador comissionado
  3. 3 cabimento de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, requisito essencial de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com apoio em jurisprudência desta Corte (inclusive EAREsp 746.775/PR); ademais, a matéria constitucional suscitada não seria objeto adequado de exame em recurso especial nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.