AREsp 1891522 - DECISAO

AREsp 1891522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas mediante embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gasto Com Pessoal, Prescrição, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prequestionamento Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gasto Com Pessoal Prescrição Remessa Necessária +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Alegada violação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à adequação orçamentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas mediante embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.