AREsp 1896762 - DECISAO

AREsp 1896762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: (i) a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a matéria relativa ao dano moral não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pré-questionada por embargos declaratórios, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIDIANE RITA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Indenização Por Danos Morais, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Do Beneficiário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas Indenização Por Danos Morais Rescisão Contratual Por Inadimplência +2 more

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Parties

ELIDIANE RITA DAS NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais com base no art. 14 do CDC (dano in re ipsa)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: (i) a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a matéria relativa ao dano moral não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pré-questionada por embargos declaratórios, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.