REsp 2114126 - DECISAO

REsp 2114126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, o qual indicou elementos probatórios suficientes (confissão do tabelião, escrituras públicas, recibos e extratos bancários) para a configuração de atos de improbidade; quanto a matérias suscitadas sem prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ impedindo o conhecimento dessas questões no recurso especial; ademais, o reexame do conjunto probatório para acolher as teses do recorrente é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: EDUARDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Dano Ao Erário, Confissão Em Inquérito, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Parties

FLÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

EDUARDO RIBEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 e CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento
  3. 3 prova apta a demonstrar atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, o qual indicou elementos probatórios suficientes (confissão do tabelião, escrituras públicas, recibos e extratos bancários) para a configuração de atos de improbidade; quanto a matérias suscitadas sem prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ impedindo o conhecimento dessas questões no recurso especial; ademais, o reexame do conjunto probatório para acolher as teses do recorrente é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial