AREsp 1852088 - DECISAO

AREsp 1852088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos preceitos legais suscitados, sendo indispensável que a matéria federal tenha sido decidida na única ou última instância, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e não se conhecendo do recurso especial mesmo quando se trate de matéria de ordem pública, por falta de manifestação da corte de origem.

Parties
Recorrente/agravante: LC IMOVEIS S.A. (LC); Parte/interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Periciais, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Prequestionamento Honorários Periciais Requisitos De Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

LC IMOVEIS S.A. (LC)

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte/interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados
  2. 2 imputação do depósito dos honorários periciais à executada
  3. 3 incidência de preclusão sobre decisão anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos preceitos legais suscitados, sendo indispensável que a matéria federal tenha sido decidida na única ou última instância, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e não se conhecendo do recurso especial mesmo quando se trate de matéria de ordem pública, por falta de manifestação da corte de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.