REsp 1947970 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque a alteração sobre a natureza dos documentos juntados em segundo grau exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; funda-se no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente/ré: ANA MARIA DE PAULA ALBINO; Autor/recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Mútuo Bancário, Honorários Advocatícios, Documentos Novos
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Contrato De Mútuo Bancário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANA MARIA DE PAULA ALBINO

Recorrente/ré

BANCO DO BRASIL SA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 319, 320, 434 e 435 do CPC/15)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque a alteração sobre a natureza dos documentos juntados em segundo grau exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; funda-se no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da condenação para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.