AREsp 1880634 - DECISAO

AREsp 1880634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do necessário prequestionamento das questões federais na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 100,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais se reconhecida a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: HERDEIROS DO FALECIDO (PARTE AUTORA HABILITADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais Recursais, Remessa Necessária, Sucessão Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Prequestionamento Indenização Por Danos Morais Honorários Sucumbenciais Recursais Remessa Necessária +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

HERDEIROS DO FALECIDO (PARTE AUTORA HABILITADA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Transmissibilidade dos direitos à habilitação dos herdeiros
  3. 3 Configuração de dano moral por demora no tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do necessário prequestionamento das questões federais na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 100,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais se reconhecida a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões federais.