REsp 1948524 - DECISAO

REsp 1948524 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o vício processual alegado (art. 535 CPC/1973), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional por via reflexa nem modular efeitos de decisões do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Ajudante geral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Auxílio Acidente
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Correção Monetária Modulação De Efeitos Súmula 284/stf Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Ajudante geral

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e pedido de nulidade do acórdão por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e necessidade de aguardar eventual modulação dos efeitos pelo STF (ADI 4357)
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IGP-DI, IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o vício processual alegado (art. 535 CPC/1973), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional por via reflexa nem modular efeitos de decisões do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.