AREsp 1862176 - DECISAO

AREsp 1862176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses recursais no acórdão recorrido, aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ângelo Maciel Cordeiro dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Exclusão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 5 STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ângelo Maciel Cordeiro dos Santos Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses recursais no acórdão recorrido, aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.