AREsp 1865696 - DECISAO

AREsp 1865696 - DECISAO

Houve preclusão quanto à argumentação sobre a ilegalidade da base de cálculo e excesso de execução, pois a agravante não impugnou o laudo pericial nem suscitou expressamente a questão relativa ao art. 525 do CPC/2015 na decisão recorrida; por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida aplica-se a Súmula n. 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Recursal Preclusão Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questão federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF
  3. 3 preclusão quanto à discussão da base de cálculo e excesso de execução

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto à argumentação sobre a ilegalidade da base de cálculo e excesso de execução, pois a agravante não impugnou o laudo pericial nem suscitou expressamente a questão relativa ao art. 525 do CPC/2015 na decisão recorrida; por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida aplica-se a Súmula n. 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.