AREsp 1889945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses recursais fundadas em dispositivos federais (arts. 64, §1º, e 373, I, do CPC/2015) não foram decididas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pelo art. 1.025 do CPC/2015; ademais, eventual reexame de cálculos ou de contexto fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Recorrente: Município de Imperatriz; Parte Recorrida: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum), Embargos De Declaração, Prescrição, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Prequestionamento Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum) Embargos De Declaração Prescrição Ônus Da Prova Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Imperatriz

Parte Recorrente

Recorrido

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (arts. 64, §1º, e 373, I, do CPC)
  2. 2 competência para pleitos relativos a ATS no período anterior à Lei Municipal n. 1.593/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses recursais fundadas em dispositivos federais (arts. 64, §1º, e 373, I, do CPC/2015) não foram decididas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pelo art. 1.025 do CPC/2015; ademais, eventual reexame de cálculos ou de contexto fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.