AREsp 1775234 - DECISAO

AREsp 1775234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apreciável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de retrocesso/razoabilidade não foi decidida pelo Tribunal a quo mesmo após embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, os dispositivos legais apontados (arts. 6º, 8º e 10 da Lei 12.772/2012) não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, atraindo também a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial, na parte conhecida, foi negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - APUFPR; Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Administrativos, Enquadramento Inicial Na Carreira Do Magistério, Vacância Por Posse Em Novo Cargo, Princípio Da Razoabilidade/vedação Ao Retrocesso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas E Enunciados Administrativos Enquadramento Inicial Na Carreira Do Magistério Vacância Por Posse Em Novo Cargo Princípio Da Razoabilidade/vedação Ao Retrocesso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - APUFPR

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação dos arts. 6º, 8º e 10 da Lei nº 12.772/2012 sobre reenquadramento de docentes provenientes de outras instituições
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apreciável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de retrocesso/razoabilidade não foi decidida pelo Tribunal a quo mesmo após embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, os dispositivos legais apontados (arts. 6º, 8º e 10 da Lei 12.772/2012) não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, atraindo também a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial, na parte conhecida, foi negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.