REsp 1944546 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que os dispositivos federais invocados foram apreciados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e tampouco comprovou a divergência jurisprudencial exigida, em violação aos requisitos legais e regimentais para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 e normas correlatas; assim impõe-se o não conhecimento do recurso e a condenação em honorários conforme Súmula Administrativa 7/STJ e art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Valor Da Causa, Complementação De Custas, Honorários Advocatícios, Súmulas (211/stj, 284/stf, 283/stf, Administrativa 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Valor Da Causa Complementação De Custas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fundação Oswaldo Cruz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 20, parágrafo único, 21, parágrafo único, 22, §1º e 23 da LINDB (DL 4.657/1942)
  2. 2 insuficiência de fundamentação para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 requisito de demonstração analítica da divergência jurisprudencial (transcrição e cotejo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que os dispositivos federais invocados foram apreciados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e tampouco comprovou a divergência jurisprudencial exigida, em violação aos requisitos legais e regimentais para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 e normas correlatas; assim impõe-se o não conhecimento do recurso e a condenação em honorários conforme Súmula Administrativa 7/STJ e art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º.