AREsp 1872760 - DECISAO

AREsp 1872760 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstraram os pressupostos legais para substituição de testemunhas nem a necessidade das perícias pleiteadas; a prova produzida (inclusive depoimentos em juízo) sustenta a caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 9º, IV e XII da Lei 8.429/92, com dolo; e os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e do art. 398 do Código Civil. Por isso o agravo foi conhecido parcialmente e...

Parties
Agravante / Requerido: MICHEL FRANCISCO MELIN JUNIOR; Autor / Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Litisconsorte Ativo: UNIÃO; Órgão Interessado / Origem Dos Fatos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) E Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Emprestada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Emprestada Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

MICHEL FRANCISCO MELIN JUNIOR

Agravante / Requerido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Parte Autora

UNIÃO

Litisconsorte Ativo

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Órgão Interessado / Origem Dos Fatos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) E Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunhas
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de perícia de engenharia e perícia contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstraram os pressupostos legais para substituição de testemunhas nem a necessidade das perícias pleiteadas; a prova produzida (inclusive depoimentos em juízo) sustenta a caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 9º, IV e XII da Lei 8.429/92, com dolo; e os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e do art. 398 do Código Civil. Por isso o agravo foi conhecido parcialmente e...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se