AREsp 1881525 - DECISAO

AREsp 1881525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a matéria federal apontada foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento; assim, não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 282 e 356 do STF, e embargos declaratórios não podem ser utilizados para inovar a pretensão recursal.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão No Acórdão, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Art. 654, § 2º Do CPP
Penal Processo Penal Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão No Acórdão Súmula 282 STF Súmula 356 STF +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 se embargos de declaração podem suprir prequestionamento para recurso especial
  3. 3 caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a matéria federal apontada foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento; assim, não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 282 e 356 do STF, e embargos declaratórios não podem ser utilizados para inovar a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.