AREsp 1903412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente, súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos exigidos (súmula 211/STJ), existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (súmula 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado (súmula 7/STJ); fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/15 para desaprovar o recurso especial.

Parties
Agravante: DAYANE TAVARES AGUIAR; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Contratos Bancários, Responsabilidade Civil, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Contratos Bancários Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

DAYANE TAVARES AGUIAR

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente, súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos exigidos (súmula 211/STJ), existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (súmula 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado (súmula 7/STJ); fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/15 para desaprovar o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 12% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15), observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.