REsp 1944709 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo (a questão dos juros remuneratórios não foi examinada), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF e as normas do CPC/2015 relativas ao regime recursal.
- Parties
- Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Omissão No Acórdão
Case Brief
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Parties
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
- 2 ausência de prequestionamento pela instância a quo
- 3 erro da contadoria quanto ao cálculo de juros remuneratórios (questão não examinada pelo tribunal de origem)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo (a questão dos juros remuneratórios não foi examinada), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF e as normas do CPC/2015 relativas ao regime recursal.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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