AREsp 1699462 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 5º da Lei n. 4.375/1964 (falta de prequestionamento), o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (discricionariedade prevista no art. 121, § 3º, alínea "a", da Lei n. 6.880/1980), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis por analogia as súmulas do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE CANDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Licenciamento De Militar Temporário, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Licenciamento De Militar Temporário +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CANDIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 5º da Lei n. 4.375/1964
  2. 2 não impugnação do fundamento suficiente do acórdão (art. 121, § 3º, alínea "a", da Lei n. 6.880/1980)
  3. 3 demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 5º da Lei n. 4.375/1964 (falta de prequestionamento), o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (discricionariedade prevista no art. 121, § 3º, alínea "a", da Lei n. 6.880/1980), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis por analogia as súmulas do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.