REsp 1919078 - DECISAO

REsp 1919078 - DECISAO

Embora os requisitos formais dos embargos de declaração tenham sido preenchidos, os pontos levantados nos aclaratórios envolvem questões fático-probatórias relevantes capazes de alterar o resultado do julgamento; pelo art. 1.021, §2º e na forma do art. 932, V, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, pois o prequestionamento ficto não permite ao STJ reanalisar fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: S E H NASSER COMÉRCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Vícios
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prova Emprestada, Inaptidão Do CNPJ, Devolução Dos Autos, Irretroatividade De Ato Administrativo
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Prova Emprestada Inaptidão Do CNPJ Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

S E H NASSER COMÉRCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Vícios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova emprestada da Receita Federal declarada nula como único elemento probatório

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais dos embargos de declaração tenham sido preenchidos, os pontos levantados nos aclaratórios envolvem questões fático-probatórias relevantes capazes de alterar o resultado do julgamento; pelo art. 1.021, §2º e na forma do art. 932, V, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, pois o prequestionamento ficto não permite ao STJ reanalisar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados