REsp 1728952 - DECISAO

REsp 1728952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca do art. 1.024, § 2º, do CPC/2015 e por deficiência na demonstração, nos capítulos recursais específicos, das omissões ou vícios alegados, configurando fundamentação insuficiente nos termos da Súmula 284 do STF; assim, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ALDENIR NUNES DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ALDENIR NUNES DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.024, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 cabimento e competência para julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca do art. 1.024, § 2º, do CPC/2015 e por deficiência na demonstração, nos capítulos recursais específicos, das omissões ou vícios alegados, configurando fundamentação insuficiente nos termos da Súmula 284 do STF; assim, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...