AREsp 1846965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos arts. 3º da LEF e 204 do CTN (Súmula 282/STF), a fundamentação do recurso mostrou-se dissociada da do acórdão recorrido (Súmula 284/STF, por analogia), e acolher a tese do Município exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, ISSQN, Serviços Bancários, Lei Complementar N. 116/03, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ ISSQN Serviços Bancários Lei Complementar N. 116/03 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 3º da LEF e 204 do CTN
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos arts. 3º da LEF e 204 do CTN (Súmula 282/STF), a fundamentação do recurso mostrou-se dissociada da do acórdão recorrido (Súmula 284/STF, por analogia), e acolher a tese do Município exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese dos autos