REsp 1944856 - DECISAO

REsp 1944856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a modificação do decidido quanto à regularidade da intimação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática (Súmula 13/STJ), razão pela qual, amparado no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A; Recorrido: SERGIO BARBOZA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Eletrônica, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Intimação Eletrônica Honorários De Sucumbência

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Parties

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Recorrente

SERGIO BARBOZA MENEZES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a modificação do decidido quanto à regularidade da intimação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática (Súmula 13/STJ), razão pela qual, amparado no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro o valor dos honorários fixados anteriormente em 12% para 13% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15).