AREsp 1871204 - DECISAO

AREsp 1871204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VANESSA BRITO GUEDE; Agravada: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Legitimidade Para Pleitear Indenização, Prescrição Da Comissão De Corretagem
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Legitimidade Para Pleitear Indenização +1 more

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Parties

VANESSA BRITO GUEDE

Agravante

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial
  3. 3 ilegitimidade/quitacão decorrente de cessão de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.