REsp 1938275 - DECISAO

REsp 1938275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (violação aos arts. 488 e 927, II e III, do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 85 demandaria reexame do grau de sucumbência das partes, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso foi mantido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Juízo De Retratação, Súmula Vinculante Nº 37, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Sucumbência Recíproca Juízo De Retratação Súmula Vinculante Nº 37 Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 488 e 927, II e III, do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 ofensa ao art. 85, caput, do CPC/2015 quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (violação aos arts. 488 e 927, II e III, do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 85 demandaria reexame do grau de sucumbência das partes, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.