REsp 1941488 - DECISAO

REsp 1941488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese de que a ausência de indicação do tributo na denúncia implicaria absolvição, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RESENDE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RESENDE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese de que a ausência de indicação do tributo na denúncia implicaria absolvição, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.