AREsp 1869751 - DECISAO

AREsp 1869751 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria invocada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, não sendo possível o exame da questão nesta instância sem o debate prévio no órgão a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ a recursos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria invocada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, não sendo possível o exame da questão nesta instância sem o debate prévio no órgão a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se