AREsp 1540045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem indicação específica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF (por analogia); e (ii) as questões suscitadas quanto aos arts. 337 e 485 do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Súmulas, Enunciado Administrativo 3/stj, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação De Súmulas Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão genérica
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 337, §§ 1º a 4º, e 485, V, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ para recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem indicação específica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF (por analogia); e (ii) as questões suscitadas quanto aos arts. 337 e 485 do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial