AREsp 1782924 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por se tratar de questão relacionada ao direito federal infraconstitucional sem prequestionamento pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e por haver óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoro honorários advocatícios em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Lygia da Costa Camargo Moura; Recorrida: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Ônus Da Prova (cdc Art.6º, Viii), Fraude Em Hidrômetro, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Lygia da Costa Camargo Moura

Agravante

Concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por se tratar de questão relacionada ao direito federal infraconstitucional sem prequestionamento pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e por haver óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoro honorários advocatícios em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.