AREsp 1889273 - DECISAO

AREsp 1889273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido interposto na vigência do Novo CPC, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários para R$ 2.700,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Ultra Petita, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Ultra Petita Obrigação De Fazer

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 141, 322, 324, 490 e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido interposto na vigência do Novo CPC, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários para R$ 2.700,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.700,00 em favor do patrono da parte recorrida.