AREsp 1766379 - DECISAO

AREsp 1766379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações suscitadas nas razões recursais não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284 do STF), de modo que não se pode analisar o pedido de reconhecimento da legalidade do item 2.6 do edital.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Deficiente, Recurso Especial, Legalidade De Item De Edital Para Exame De Titulação
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284 Do STF Fundamentação Deficiente Recurso Especial Legalidade De Item De Edital Para Exame De Titulação

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das alegações indicadas nas razões do recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal por não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 análise do pedido de reconhecimento da legalidade do item 2.6 do edital prejudicada pela falta de indicação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações suscitadas nas razões recursais não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284 do STF), de modo que não se pode analisar o pedido de reconhecimento da legalidade do item 2.6 do edital.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.