AREsp 1866947 - DECISAO

AREsp 1866947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, visto que o agravante não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar eventual omissão relativa ao art. 489 do CPC/2015; assim, não se demonstrou o vício de integração exigido para acolhimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Nexo De Causalidade, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015 Nexo De Causalidade Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (não interposição de embargos de declaração)
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, visto que o agravante não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar eventual omissão relativa ao art. 489 do CPC/2015; assim, não se demonstrou o vício de integração exigido para acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.