AREsp 1859366 - DECISAO

AREsp 1859366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados como supostamente violados e não foram opostos embargos de declaração nem alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Efeito Repristinatório, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Lei De Responsabilidade Fiscal Efeito Repristinatório Embargos De Declaração

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Parties

Policial Militar

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de juízo de valor do acórdão recorrido sobre as normas invocadas
  3. 3 obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração e menção ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados como supostamente violados e não foram opostos embargos de declaração nem alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.