AREsp 1865638 - DECISAO

AREsp 1865638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 700, §2º, I, do CPC, não havendo prequestionamento sobre o dispositivo legal invocado; os embargos de declaração não supriram a omissão e o recorrente não arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J. DE ARAUJO CAMPOS GAS-ME; Agravante: JULIANO DE ARAUJO CAMPOS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Capitalização De Juros, Tabela PRICE, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita Capitalização De Juros Tabela PRICE +1 more

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Parties

J. DE ARAUJO CAMPOS GAS-ME

Agravante

JULIANO DE ARAUJO CAMPOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 700, §2º, I, do CPC
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração e, se mantida omissão, menção ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 700, §2º, I, do CPC, não havendo prequestionamento sobre o dispositivo legal invocado; os embargos de declaração não supriram a omissão e o recorrente não arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.