AREsp 1927637 - DECISAO

AREsp 1927637 - DECISAO

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior.

Parties
Agravante: MARCELO FURTADO BEZERRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCELO FURTADO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...