AREsp 1821980 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem (TJ/RN) não se manifestou sobre a questão suscitada (devolutividade da apelação e possível remanejamento das circunstâncias judiciais) e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e, por consequência, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Efeito Devolutivo Da Apelação, Non Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Efeito Devolutivo Da Apelação Non Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à devolutividade da apelação e seu impacto nas circunstâncias judiciais
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem (TJ/RN) não se manifestou sobre a questão suscitada (devolutividade da apelação e possível remanejamento das circunstâncias judiciais) e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e, por consequência, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial