AREsp 1810492 - DECISAO

AREsp 1810492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em particular a ausência de prequestionamento das normas apontadas, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, o acréscimo de 5% aos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JMM COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais

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Parties

JMM COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas apontadas (arts. 3º da Lei nº 4.680/1965 e 15 do Decreto nº 57.690/1966)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ (alegação de reexame de provas)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em particular a ausência de prequestionamento das normas apontadas, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, o acréscimo de 5% aos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Acrescer 5% aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.