AREsp 1906005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais e as alegadas omissões não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas por embargos declaratórios, incidindo, portanto, o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e porque o STJ não deve suprir omissão de matéria constitucional competindo ao STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Controle De Atos De Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Omissão Judicial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Controle De Atos De Concurso Público

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, e do art. 1.022, II, do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 competência do STJ para examinar questões constitucionais apontadas como omissas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais e as alegadas omissões não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas por embargos declaratórios, incidindo, portanto, o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e porque o STJ não deve suprir omissão de matéria constitucional competindo ao STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.