AREsp 1917076 - DECISAO

AREsp 1917076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente/agravante: FABIO ANTENOR SORACE DUARTE; Ré/recorrida: LOTEADORA FAGAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Ilegitimidade Ativa/passiva, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Contratos Corretagem Imobiliária Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Ilegitimidade Ativa/passiva Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

FABIO ANTENOR SORACE DUARTE

Autor/recorrente/agravante

LOTEADORA FAGAN LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade ativa/passiva em ação de cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 15% sobre o valor da causa, a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.