AREsp 1894553 - DECISAO

AREsp 1894553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: questões constitucionais são da competência do STF; faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF); e a revisão do valor da indenização por danos morais está obstada pela Súmula 7 do STJ por não ser irrisório ou exorbitante. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Danos Morais, Conta Salário, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas Danos Morais Conta Salário +2 more

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Parties

GERALDO SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 invocação de violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: questões constitucionais são da competência do STF; faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF); e a revisão do valor da indenização por danos morais está obstada pela Súmula 7 do STJ por não ser irrisório ou exorbitante. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.