AREsp 1886998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF e porque a alegada violação do art. 935 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: ANDERSON DIZIMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação De Sessão De Julgamento (art. 935 Cpc), Competência Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Publicidade Dos Atos Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prequestionamento Intimação De Sessão De Julgamento (art. 935 Cpc) Competência Do STF Contraditório E Ampla Defesa Publicidade Dos Atos Judiciais +1 more

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Parties

ANDERSON DIZIMANI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF/88
  2. 2 Alegada violação do art. 935 do CPC (intimação da sessão de julgamento)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF e porque a alegada violação do art. 935 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.