AREsp 1891486 - DECISAO

AREsp 1891486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento da matéria no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de não se admitir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por fim, a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉA GOMES FLORENTINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Controle De Constitucionalidade Difuso, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Prequestionamento Controle De Constitucionalidade Difuso Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +3 more

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Parties

ANDRÉA GOMES FLORENTINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal
  2. 2 insuficiência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação do incidente de controle de constitucionalidade em sua modalidade difusa e seus efeitos inter partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento da matéria no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de não se admitir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por fim, a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.