AREsp 1901435 - DECISAO

AREsp 1901435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de questões de direito suscitadas perante o Tribunal de origem e porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: TRANSRAPIDO SAO FRANCISCO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; Corré: EXPRESSO ITAMARATI; Corré: VIAÇÃO COMETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Processuais, Valoração De Prova, Medida Cautelar Administrativa, Cassação De Permissão Administrativa, Princípio Da Legalidade, Devido Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Transporte Prequestionamento Súmulas Processuais Valoração De Prova Medida Cautelar Administrativa Cassação De Permissão Administrativa +2 more

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Parties

TRANSRAPIDO SAO FRANCISCO LTDA

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Recorrida

EXPRESSO ITAMARATI

Corré

VIAÇÃO COMETA

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art. 489, §1º, incs. III e IV CPC; art. 8º CPC; art. 2º Lei 9.784/99)
  2. 2 uso de medida cautelar administrativa (retomada cautelar) para cassação definitiva de permissão sem processo sancionador específico (Lei n. 10.177/98)
  3. 3 valoração da prova e possibilidade de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de questões de direito suscitadas perante o Tribunal de origem e porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.