AREsp 1902848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ aplicou-se a medida e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Reajuste De Benefício De Previdência Privada Complementar, Extensão De Reajuste a Inativos, Competência Da Justiça Comum, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Reajuste De Benefício De Previdência Privada Complementar Extensão De Reajuste a Inativos Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 reajuste de benefício de complementação de aposentadoria e sua extensão aos inativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ aplicou-se a medida e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.