AREsp 1892523 - DECISAO

AREsp 1892523 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Convênio Administrativo, Pagamento De Diárias
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Convênio Administrativo Pagamento De Diárias

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 926 do CPC (alegação de divergência jurisprudencial)
  2. 2 requisito do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 responsabilidade do DETRAN pelo pagamento de diárias nos termos do convênio

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.