AREsp 1890781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Execução Por Meios Menos Gravosos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Execução Por Meios Menos Gravosos Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de redução das astreintes e possível violação do art. 537 do CPC e art. 884 do CC
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC quanto à execução por meios menos gravosos
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.