AREsp 1893320 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, e por se tratar de omissão sobre matéria constitucional cuja apreciação pelo STJ importaria usurpação de competência do STF; majoram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO NOVA SANTA HELENA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO NOVA SANTA HELENA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, e por se tratar de omissão sobre matéria constitucional cuja apreciação pelo STJ importaria usurpação de competência do STF; majoram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial