AREsp 1881567 - DECISAO

AREsp 1881567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos legais acerca do suposto dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 356 284 STF, Revisional De Contrato De Financiamento, Mora Contratual, Fundamentação De Acórdão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual/bancário Prequestionamento Súmulas 282 356 284 STF Revisional De Contrato De Financiamento Mora Contratual Fundamentação De Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 473, §3º, do CPC (alegada divergência em relação a acórdão paradigma)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 alegada existência de dissídio jurisprudencial e deficiência na indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos legais acerca do suposto dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado.
  • Não conheço do recurso especial interposto.