AREsp 1917653 - DECISAO

AREsp 1917653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação recursal é dissociada dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 STF), o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7 STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de constatar-se a exigência de impugnação específica das cláusulas contratuais nos termos do CPC/73.

Parties
Agravante: CARLOS ERNESTO NAUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Recurso Especial, Embargos À Execução, Contratos Bancários, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Recurso Especial Embargos À Execução Contratos Bancários Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS ERNESTO NAUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 do STF)
  3. 3 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação recursal é dissociada dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 STF), o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7 STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de constatar-se a exigência de impugnação específica das cláusulas contratuais nos termos do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.