REsp 1952285 - DECISAO

REsp 1952285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 10, I, da Lei 9.656/98 no acórdão recorrido e por tratar-se de alegação de violação de Resolução/Enunciado (atos não federais), além da falta de indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretende demonstrar, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Autora: RENATA SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contrato De Plano De Saúde Direito Da Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rol Da ANS Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

RENATA SOUZA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 10, I, da Lei 9.656/98
  2. 2 inadmissibilidade de impugnação de Resolução/Enunciado em recurso especial por não serem lei federal
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 10, I, da Lei 9.656/98 no acórdão recorrido e por tratar-se de alegação de violação de Resolução/Enunciado (atos não federais), além da falta de indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretende demonstrar, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Honorários advocatícios majorados para R$ 300,00