REsp 1952221 - DECISAO

REsp 1952221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo e as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo as súmulas 211/STJ e 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: HÉLIO LIMA SEFAIR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HÉLIO LIMA SEFAIR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, §3º, do CPC (alegada)
  2. 2 Exame de recurso especial quanto a matéria não prequestionada
  3. 3 Dissociação das razões recursais em relação ao acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo e as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo as súmulas 211/STJ e 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.